Preconceito a orientação sexual pode ser punido
Tramita na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania o Projeto de Lei 3143/03, que pune quem praticar ou induzir o preconceito de sexo ou de orientação sexual. A proposta, da deputada Laura Carneiro (PFL-RJ), altera a lei que proíbe os preconceitos de raça e de cor. O descumprimento da medida passará a ser crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão.
A legislação atual já prevê punição para os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.
A autora ressalta que hoje, na jurisprudência, inclusive do Supremo Tribunal Federal (STF), o conceito de racismo não se restringe à discriminação ou preconceito em razão da cor. Dessa forma, segundo Laura Carneiro, "é preciso complementar a redação da lei atual para dar à Justiça instrumento eficaz para extinguir da sociedade comportamentos repugnantes, contrários aos princípios norteadores do ordenamento jurídico", explica.
O projeto aguarda designação do relator na Comissão de Constituição e
Justiça e de Cidadania. Depois de analisado pela comissão, seguirá
para votação em Plenário.
A legislação atual já prevê punição para os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.
A autora ressalta que hoje, na jurisprudência, inclusive do Supremo Tribunal Federal (STF), o conceito de racismo não se restringe à discriminação ou preconceito em razão da cor. Dessa forma, segundo Laura Carneiro, "é preciso complementar a redação da lei atual para dar à Justiça instrumento eficaz para extinguir da sociedade comportamentos repugnantes, contrários aos princípios norteadores do ordenamento jurídico", explica.
O projeto aguarda designação do relator na Comissão de Constituição e
Justiça e de Cidadania. Depois de analisado pela comissão, seguirá
para votação em Plenário.
Da Redação
Edição - Patricia Roedel
Agência Câmara
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